A intermediação de mão-de-obra na administração pública por meio de organismos internacionais: problemas quanto à efetividade das normas de proteção trabalhista

O presente trabalho busca analisar os problemas que a intermediação de mão-de-obra por meio da realização de acordos de cooperação internacional entre a Administração Pública e os organismos internacionais causa aos trabalhadores submetidos a essa relação laboral. Em razão do reconhecimento da imunidade jurisdicional absoluta dos organismos internacionais, os trabalhadores contratados por eles para prestarem serviços na Administração se encontram despidos de amparo jurídico. A intermediação de serviços se revela como uma contratação que precariza as relações laborais, ao flexibilizar as normas de proteção do trabalhador garantida pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos empregadores. A análise jurisprudencial e do Programa Mais Médicos para o Brasil permite observar como a cooperação internacional entre o governo brasileiro e as organizações internacionais tem servido de bloqueio para a efetivação dos direitos sociais trabalhistas em favor dos trabalhadores.

The following study aims to analyze the problems that intermediating the work force through agreements of international cooperation between the Public Administration and the international organizations brings to workers under these employment conditions. Due to the recognition of the absolute jurisdictional immunity of international organizations, workers hired by suchorganizations to offer services in the Administration are stripped of legal protection. The intermediation of services reveals itself as a hiring system that undermines labor relations because it makes the worker protection standards, guaranteed by the Constitution of 1988 for the benefit of employers, more flexible. The jurisprudential analysis and the Program More Doctors for Brazil (Programa Mais Médicos para o Brasil) allows us to observe how the international cooperation between the Brazilian government and international organizations has obstructed the enforcement of labor rights for social workers.

Gestão integrada de políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas na região metropolitana de São Paulo / Integrated Management of Public Policies Related to Climate Change in the Metropolitan Region of São Paulo

O planejamento e a gestão de políticas públicas aplicadas às mudanças climáticas exigem por parte de diferentes atores mediados pelo Estado, adoção de estratégias de adaptação e mitigação. Estas políticas envolvem setores distintos e precisam ser capazes de interferir e corrigir a evolução das atividades de uso/ocupação/transformação do solo urbano de forma que as atividades favoreçam o equilíbrio entre as dimensões ambientais, econômicas e sociais nas metrópoles. O desafio de associar as políticas climáticas e urbanas passa pela complexidade dos diálogos federativos nas metrópoles brasileiras. Estes aspectos da gestão e planejamento de políticas a nível inter federativo atuam no sentido de dificultar a gestão integrada e a realização dos objetivos das políticas com impacto na questão climática. Admitindo a relevância da legislação como elemento estruturador do processo de implementação de políticas públicas, o presente estudo tem por objetivo identificar, no texto das políticas urbana e climática de alguns municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo, assim como na legislação correspondente do Estado de São Paulo e da União, elementos de articulação e integração para a superação dos desafios apontados. Para isso foi utilizada pesquisa documental e técnica de análise de conteúdo partindo de quadro de categorias teóricas, fundamentado na literatura da área. Em paralelo, foi feita análise comparativa de políticas europeias e portuguesas de Mudanças Climáticas...

The planning and management of environmental public politics related to the climate changes, require from the state mediated actors, an adoption of mitigation and adaptation strategies. These strategies need to be able to step in and correct the evolution of the use / occupation / transformation of urban land activities so that activities favoring the balance between environmental, economic and social dimensions in the metropolises. The challenge of linking climate and urban policies involves the complexity of federal dialogues in Brazilian metropolises. This problem in the management and planning policies to inter federal level acts to hinder the integrated management and the achievement of policy objectives with impact on climate change. Admitting the importance of legislation as the structuring element of the implementation of public policies, this present research aims to identify elements of integration on environmental and sectorial policies concerning the interface with the climate changes by involving different federal dimensions and the governmental sectors. Therefore we will use documental research, comparative analysis of Portuguese and European politics of Climate Changes with the collected information in 2013 and the analysis technique of the categories framework build by the literature taken elements which once contemplated by politics, indicate positive conditions of integrated management. Among the results, the analysis of selected normative indicate...

Possibilidades de matricialidade na administração pública do lazer / Posibilidad de la matricialidad en la administración pública del ocio / Possibilities of matrix support in leisure public administration

Este estudo partiu do entendimento de que o ciclo das políticas de lazer é implementado por diferentes setores da administração pública de forma isolada. Porém, o lazer é um processo que recebe influências de diferentes disciplinas que o configuram, tanto na teoria como na sua intervenção. O objetivo desta pesquisa foi verificar a viabilidade da matricialidade para a condução de políticas públicas de lazer. Nós analisamos os dados com base na proposta de Martins (2005), que considera as estratégias, estrutura e o processo da matricialidade. Este artigo analisa os obstáculos estruturais, políticos, culturais, teóricos e subjetivos para este novo modelo de gestão. O mais importante obstáculo encontrado é o envolvimento de vários setores na matricialidade, pois este deveria se configurar com a mesma intensidade para todos os setores participantes. Contudo, isto não ocorre. De fato, não há uma equipe multidisciplinar de referência. Assim, é possível afirmar que este modelo precisa ser pensado como um programa de governo, não como ação isolada, em que diferentes setores se juntam para pensar algumas ações pontuais.

This study assumes that the cycle of leisure public policies was implemented by different sectors of public administration in an isolated form. But, leisure is a process that receives influences from several subjects that constitutes both a theoretical field and an intervention. The purpose of this research was to get know the viability of the matrix management for conducting leisure public policies. We have analyzed the data based on the script of Martins (2005), who is concerned with the strategy, structure and process of the matrix management. This article analyzes the structural, political, cultural, theoretical, and subjective obstacles to this new model. The most important obstacle is the involvement of the various sectors in the matrix model. These sectors do not get involved in this policy with the same intensity. In fact, there is no interdisciplinary team reference. This way, we believe that this model must be thought as a government action, rather than an isolated action with team from several sectors.

Este estudio se inició a partir del supuesto de que el ciclo de políticas de ocio está formado por diferentes sectores de la administración pública de forma aislada. Aun así, el ocio es un proceso que recibe influencias de las diferentes disciplinas que lo configuran, tanto en la teoría, como en su propia intervención. El objetivo de esta investigación fue verificar la viabilidad de la matricialidad para la dirección de políticas públicas de ocio. Analizamos los datos basándonos en la propuesta de Martins (2005), que considera las estrategias, estructura y el proceso de matricialidad. Este artículo, analiza los obstáculos estructurales, políticos, culturales, teóricos y subjetivos para este nuevo modelo de gestión. El obstáculo de mayor importancia encontrado, es la implicación de varios sectores en la matricialidad, ya que este debería configurarse con la misma intensidad en todos los sectores partícipes. Sin embargo, esto no ocurre. De hecho no hay un equipo multidisciplinar de referencia. Asimismo, es posible afirmar que este modelo necesita ser pensado como un programa de gobierno, no como una acción aislada, en la que diferentes sectores se juntan para pensar determinadas acciones puntuales.

O fator confiança na implementação das políticas públicas: uma proposta de ferramenta de análise aplicada ao caso das organizações sociais / The confidence factor in the implementation of public policy: a proposal for a tool analysis applied to the case of social organizations

O objetivo dessa tese é propor uma ferramenta de análise para avaliação do fator confiança entre os agentes envolvidos na execução da política das Organizações Sociais no setor de ciência e tecnologia. O processo de implementação é considerado como uma fase cricial para o alcance dos objetivos das políticas públicas. É neste momento que os agentes tomam decisões em vazios do planejamento e de suas falhas. A teoria da troca é um dos suportes teóricos para a aconstrução dessa ferramenta que visa melhorar o desempenho da administração pública.

Representações e gestão do patrimônio cultural da saúde na Casa de Oswaldo Cruz: um estudo exploratório / Representations and management of cultural heritage of health in the Casa de Oswaldo Cruz: an exploratory study

O estudo tem como objetivo geral analisar o processo de construção da noção de patrimônio cultural da saúde na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a partir da criação da Casa de Oswaldo Cruz (COC) em 1985, e apontar os desafios atuais para a gestão desse patrimônio. Partindo da análise de documentos e instrumentos de gestão institucional, foram usados como referências para a abordagem metodológica o método da prospectiva e a técnica de construção do discurso do sujeito coletivo para demonstrar como a noção de patrimônio está representada ou não na agenda institucional. A análise dos documentos sugere que o conceito de patrimônio cultural da saúde embora dê conta da caracterização geral dos bens culturais produzidos e preservados pela Fiocruz não apresenta a mesma funcionalidade quando se trata de aspectos relacionados à gestão desse patrimônio...

This work aims to analyses the process for the elaboration of the idea of cultural heritage in health at Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) after the creation of Casa de Oswaldo Cruz (COC) in 1985, and to point out the present challenges for the management of that heritage.The research used institutional documents and management tools as main sources and as methodological approach the prospective method and the practice for the construction of the collective subject’s discourse were applied to demonstrate how the idea of heritage is represented or not in the institutional agenda.The analyze of the documents suggests that although the concept of cultural heritage in health permits to summit under the same label all kind of heritage goods produced and preserved by Fiocruz this concept is not that functional for the management of this heritage...

Parceria entre as Organizações Sociais de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo: estudo comparativo da produtividade médica pediátrica

Trata-se de um estudo sobre a questão da inovação no gerenciamento e condução de atendimento hospitalar e saúde pública. Observa-se o comportamento e evolução das políticas de saúde através da introdução de métodos de administração de empresas privadas no serviço público, com o intuíto de trazer melhorias significativas e eficácia à camada mais carente da população brasileira. Por meio de dados estatísticos, publicações e artigos que relatam o comportamento de algumas instituições municipais e estaduais, faz-se um relato do grau de satisfação popular e dos números obtidos de informações endereçados ao órgão responsável pela análise do atendimento.Busca-se a explicação na história do sistema de atendimento médico brasileiro, abordando todas as formas de tratamento e as políticas que influenciaram ativamente a condição da saúde pelos órgãos públicos, procurando informações seguindo dados do Banco Mundial ou mesmo da Secretaria de Saúde. Indica-se a introdução de gerência através das chamadas Organizações Sociais de Saúde, cuja implantação visa trazer um maior cuidado e rapidez em relação ao atendimento à população carente.

Avaliação da aplicabilidade dos indicadores propostos para omonitoramento da assistência à saúde de média e alta complexidade no SUS, ao longo do plano plurianual 2008 - 2011 / Evaluation of the applicability of the proposed indicators for monitoring the health care of medium and high complexity no SUS along the multiyear plan 2008 - 2011

Neste estudo, à luz das propostas do Plano Plurianual – PPA de transparência da gestão pública e de busca por resultados a partir da integração entre o planejamento e o orçamento do governo federal e da mensuração dos produtos das políticas públicas, foi analisada a aplicabilidade dos indicadores do PPA 2008-2011 para o monitoramento da gestão da atenção especializada em saúde. Na metodologia do trabalho foram incluídas, fundamentalmente, a pesquisa e a análise documental, o levantamento de dados de basesadministrativas públicas e o acesso a dados orçamentários e gerenciais do Ministério da Saúde relativos à assistência à saúde de média e alta complexidade no âmbito do SUS. O enfoque da pesquisa leva em consideração três aspectos: 1) os papéis da Secretaria de Atenção àSaúde/Ministério da Saúde e os fatores de interferência na condução das políticas públicas nacionais; 2) o alto custo, a magnitude e a complexidade de implantação da atenção especializada em saúde; e 3) a necessidade de monitoramento e divulgação dos resultados das políticas de saúde no País. Observou-se, no entanto, que a divulgação dos indicadores e dosresultados da atenção especializada não é feita de maneira sistematizada, o que não permite a análise do alcance dos objetivos desse programa de governo. Além disso, a apresentação deresultados discrepantes de um mesmo indicador e a definição de metas facilmente alcançáveis não traduzem os resultados reais do programa e inviabiliza o monitoramento da política de saúde e a prestação de contas à sociedade...

In this study, based on the proposals of the Plano Plurianual – PPA (Multi AnnualPlan) of transparence in public management and search for results starting from integration between the planning point and the federal government budget and the analysis of the public policies products, it was analyzed in what extent the Ministério da Saúde – MS (Ministry of Health) applies the indicators from the PPA 2008-2011 to improve management of the specialized attention to health program. The work methodology was based on the research and the analysis of documents, as well access to public administrative bases information and tobudget numbers of the Health Ministry referred to medium and high complexity regarding the SUS. The research focus considers three aspects: 1) the role of the Secretaria de Atenção à Saúde – Ministério da Saúde (Health Attention Secretariat - Ministry of Health) and thefactors that interferes in the national public policies; 2) the high cost, the magnitude and the complexity to implant the specialized attention in health program; and 3) the need ofmonitoring and advertising the results of health policies in the country. It was observed, however, that the disclosure of the indicators and the results of the specialized attention program is not done in a systematic way and that it does not allow the analysis of theachievements of this program. Besides, the presentation of discrepant results from the same indicators and the definition of targets that could be easily reached do not translate the realresults of the program and makes it difficult to report government numbers to the population. In the same way , analyzes of these indicators’ results obtained from public data in officialbases is practically not possible, due to the difficulty in accessing the formula and criteria used by the manager to select the data that constitute the indicator...

Análise das colaborações técnico-científicas e da celebração de convênios da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio – EPSJV - visando o aprimoramento da gestão de projetos estratégicos / EPSJV’s technical and scientific cooperations and agreements execution analysis aiming at strategic projects management

Este estudo se desenvolve no processo de consolidação do planejamento estratégico da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e em especial na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio - EPSJV. A instituição, entre outras iniciativas, tem investido no aprimoramento da gestão política e estratégica e na construção de indicadores mais afinados com os objetivos estratégicos e a Política Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação em Saúde – PNCTI&S. A EPSJV é a Unidade da Fiocruz dedicada às atividades de ensino, pesquisa e cooperação técnico-científica no campo da Educação Profissional em Saúde. Sua atividade de pesquisa é relativamente recente e centrada nas relações entre a educação profissional e a saúde. Nos últimos anos a atividade de pesquisa da EPSJV se fortaleceu aumentando o número de projetos caracterizados pela agregação de grupos e equipes de outras Unidades da Fiocruz e de outras instituições nacionais e internacionais de ensino e pesquisa. No âmbito internacional é a sede da Rede Internacional de Técnicos em Saúde – RETS e foi reconhecida como Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde – OMS, para a educação de técnicos em saúde. Esse crescimento provocou um aumento no número de convênios formais e parcerias informais, tornando complexos a gestão da pesquisa e o planejamento da EPSJV. O objetivo dessa dissertação é contribuir com a gestão de projetos e convênios, tomando como base os indicadores do Plano Anual da Unidade, o Plano Quadrienal e o Plano Plurianual da Fiocruz e as diretrizes propostas pelo Setor de Planejamento da Fiocruz. Para tanto, analisou as colaborações científicas e os convênios firmados pela EPSJV em torno de projetos de pesquisa colaborativos visando o desenvolvimento de novos instrumentos para coleta e sistematização de informações e o aprimoramento da gestão de projetos e planejamento institucional...

This work shows the Oswaldo Cruz Foundation – Fiocruz strategic consolidation planning especially the Joaquim Venâncio Health Polytechnic School – EPSJV. The institution, amongother initiatives, has been investing on policy and strategic management and also on building more detailed indicators in order to achieve strategic goals more aligned to The Technological, Science and Health Innovation of the National Policy – PNCTI&S. EPSJV is the Fiocruz unit which dedicates itself to the teaching, research, technical and scientific activities in the field of Professional Health Education. Its research activity is very recent and centered in the relation between the professional education and health care. In the past few years, EPSJV’s research activity has enhanced the number of projects which arecharacterized by the adding of groups from other units inside Fiocruz and also from national and international educational research institutions. Internationally speaking, it is the HealthTechnicians International Center – RETS and it is known as the World Health Organization Collaborating Center – WHO, for health technician education. This growth resulted on the increasing of formal and informal partnerships which have become the research and EPSVJ’smanagement complex. The aim of this work is to contribute with the management of projects and partnerships, based on the Fiocruz Annual, Quadrennial and Pluriannual Unit Planning indicators and also guidelines offered by the Fiocruz Planning Sector. To do so, it analyzed scientific cooperation and EPSJV’s agreements regarding the collaborative projects...

Análise do quadro de trabalhadores do Ministério da Saúde e entidades vinculadas nos anos 2000 / Analysis of the framework for employees of the Ministry of Health and entities linked in the 2000

Este estudo analisa a situação do quadro de trabalhadores do Ministério da Saúde e entidades vinculadas – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) _ no período de 2000 a 2008, segundo algumas variáveis selecionadas, com destaque para o tipo de vínculo desses trabalhadores. Além da análise da evolução quantitativa da força de trabalho federal em saúde, procurou-se relacionar a situação atual com os condicionantes históricos e as políticas recentes voltadas para o funcionalismo público federal. O institucionalismo histórico é a principal corrente utilizada como referencial teórico do estudo, por reconhecer a importância do Estado como ator político e valorizar os condicionantes históricos, o papel das instituições e dos atores na conformação das políticas. As estratégias metodológicas utilizadas foram: revisão bibliográfica, análise documental e análise de dados primários e secundários sobre o quadro de trabalhadores federais em geral e na saúde. Os resultados sugerem que, no período recente, após o início do governo Lula em 2003, houve uma inflexão na tendência de redução do funcionalismo público federal, a qual vinha sendo observada desde os anos 1990, relacionada ao aumento dos concursos públicos para reposição de quadros. Tal movimento não atinge de forma homogênea todas as áreas, sendo que a saúde apresentou um aumento no quadro de servidores ativos inferior à média total do Executivo Federal. Foram observadas diferenças na situação do quadro de trabalhadores do Ministério da Saúde e entidades vinculadas incluídas no estudo. O nível central do Ministério foi pouco beneficiado com a realização de concursos e o funcionamento de áreas estratégicas do nível central do Ministério permanece dependente de profissionais inseridos como consultores ou por contratos temporários.

This study investigates the staffing of the Brazilian Ministry of Health andassociated entities – namely, the National Public Health Surveillance Agency (ANVISA), National Agency for Supplementary Health Care (ANS) and the Oswaldo Cruz Foundation (FIOCRUZ) – during the period from 2000 to 2008, in terms of a selected set of variables, with particular focus on the types of employment relation. As well as an analysis of the quantitative growth of the federal work force in health, the study involved relating thecurrent situation to historical factors and recent policies aimed at the federal civil service. Historical institutionalism is the main theoretical branch referenced in the study as it recognizes the importance of the State as a political actor and values the historical conditioning factors and the role of the institutions and actors in policy making. The methodological techniques used were a bibliographical review, documental analysis and analysis of primary and secondary data on federal staffing in general and in health care.The results suggest that since the dawn of the Lula government in 2003, the trend of a shrinking federal civil service observed since the 1990s has been reversed as a result of increased civil service admissions to replenish staffing levels. However, this movement hasnot affected all the different areas in a uniform manner, and the increase in active public health workers is lower than the average increase of the Federal Executive. Differences were found in the staffing situations of the Ministry of Health and of theassociated entities included in this study. The central office of the Ministry benefitted only slightly from the civil service admission examinations conducted and the operations ofstrategic areas of the Ministry central office remain dependent on professionals hired as consultants or by temporary contracts. The health regulatory agencies, created in the early2000s, have benefitted from civil...

Desafios da regulação no Brasil / Challenges of regulation in Brazil

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a visão da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) quanto aos desafios da regulação no Brasil. Tal visão tem a finalidade de propor uma reflexão sobre as condutas das agências reguladoras, depois de pouco mais de 10 anos de seu surgimento na administração pública brasileira, no formato de entidades independentes.